José Francisco Tavares Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, torna público que, nos termos do n.º 1 do art.º 4.º da Lei n.º 22/99, de 21 de Abril, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, se encontram abertas inscrições para recrutamento de Agentes Eleitorais (membros de mesa).
O número de Agentes Eleitorais a recrutar por Freguesia encontra-se discriminado no n.º 2, do art.º 4.º da Lei Orgânica acima referida.
Os Agentes Eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua atual redação, tendo direito a uma gratificação fixada nos termos do mesmo diploma legal, isenta de tributação.
As inscrições devem ocorrer até 15 dias após a publicação do presente Edital nos termos do n.º 3 do art.º 4.º da referida Lei n.º 22/99.
Os interessados devem fazer a sua inscrição, preferencialmente, através da plataforma eletrónica, https://www.portaldoeleitor.pt/, disponibilizada pela Administração Eleitoral da SGMAI, através da qual se procede ao recrutamento dos agentes eleitorais (membros de mesa), de modo a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos dias das eleições ou referendos.
Documento assinado digitalmente. Esta assinatura digital é equivalente à assinatura autografa.
O Presidente da Câmara Municipal
